Newsfarma Store - Condições de Utilização

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Lei Aplicável e Jurisdição

As Condições de Utilização estabelecidas no presente Acordo estão sujeitas à lei portuguesa. Para dirimir quaisquer litígios relacionados com as presentes Condições de Utilização será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Alterações

As Condições de Utilização aqui presentes foram criados no dia 16 de Janeiro de 2014.
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